Termos de uso
Última atualização:
Estes termos regem o uso do Causa, software na nuvem oferecido por Causa (CNPJ 46.665.283/0001-91), disponível em app.causa.adv.br. Ao criar uma conta, o escritório e cada usuário concordam com estes termos e com a política de privacidade.
1. O serviço
O Causa é uma ferramenta de gestão para escritórios de advocacia: atendimento por WhatsApp e outros canais, agentes de IA para triagem, acompanhamento de processos e intimações a partir de bases públicas do Poder Judiciário, agenda, tarefas, financeiro e assinatura eletrônica de documentos. O Causa não presta serviços jurídicos e não substitui o trabalho do advogado.
2. Conta e acesso
- O escritório é responsável pelas informações de cadastro e por manter as credenciais em sigilo.
- Cada pessoa deve usar o próprio usuário. O número de usuários e unidades é o do plano contratado.
- O administrador do escritório define os perfis de acesso da equipe.
3. Teste, planos e pagamento
- O teste grátis dura 14 dias, sem cobrança.
- Após o teste, o uso depende da assinatura de um plano, cobrada de forma recorrente no período escolhido.
- Os preços vigentes estão na página de preços. Mudanças de preço serão comunicadas com antecedência.
- A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso até a regularização.
4. Responsabilidades do escritório
- Usar o Causa conforme a lei, o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento 205/2021.
- Ter base legal para tratar os dados dos seus clientes e contatos, como controlador, nos termos da LGPD.
- Respeitar as políticas da Meta e do Google ao conectar WhatsApp, Instagram, Messenger, Gmail ou Google Agenda.
- Não enviar mensagens em massa não solicitadas nem usar o sistema para captação indevida de clientela.
- Revisar as instruções dos agentes de IA e acompanhar os atendimentos feitos por eles.
5. Inteligência artificial
Os agentes de IA geram respostas automaticamente e podem errar. Eles se destinam à triagem e à organização do atendimento, não à orientação jurídica. O escritório decide onde e como usá-los e é responsável pelo atendimento prestado aos seus clientes.
6. Processos e intimações
As informações processuais vêm de bases públicas do Poder Judiciário e dependem da disponibilidade e da exatidão dessas bases. O Causa é uma ferramenta de apoio: a conferência de publicações e a contagem de prazos continuam sendo responsabilidade do advogado.
7. Disponibilidade
O Causa busca manter o serviço disponível continuamente, mas pode haver interrupções para manutenção, por falhas de terceiros (como provedores de mensagens, de IA ou de hospedagem) ou por motivos fora do nosso controle.
8. Dados e encerramento
Os dados inseridos pelo escritório pertencem ao escritório. Ao encerrar a conta, o escritório pode solicitar a exportação dos seus dados dentro do prazo informado no encerramento; depois disso, os dados podem ser eliminados, ressalvadas as obrigações legais de guarda.
9. Propriedade intelectual
O software, a marca e o conteúdo do Causa pertencem a Causa. A assinatura concede licença de uso, não transfere propriedade.
10. Alterações e foro
Estes termos podem ser atualizados, com aviso aos usuários. Aplica-se a lei brasileira, e fica eleito o foro do domicílio do escritório contratante para resolver eventuais controvérsias.