Assinatura eletrônica de procuração e contrato: validade

Por Pedro Augusto · · 3 min de leitura

A assinatura eletrônica de procuração e de contrato de honorários tem validade jurídica. O CPC prevê que a procuração pode ser assinada digitalmente (art. 105, § 1º), a Medida Provisória 2.200-2/2001 admite meios de comprovação de autoria e integridade diferentes do certificado ICP-Brasil, e a Lei 14.063/2020 organiza as modalidades de assinatura. O que varia é o nível exigido em cada situação.

O que diz a lei

Norma O que estabelece
CPC, art. 105, § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei
MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º Admite outros meios de comprovar autoria e integridade, desde que aceitos pelas partes
Lei 14.063/2020 Classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada

Os três tipos de assinatura eletrônica

  • Simples. Identifica quem assina e associa dados a essa pessoa. Serve para a maior parte das relações entre particulares.
  • Avançada. Usa meios que associam o signatário ao documento de forma única e permitem detectar alterações posteriores, com mais camadas de verificação.
  • Qualificada. Usa certificado digital da ICP-Brasil. É a exigida quando a lei ou o órgão assim determinar.

A escolha depende do ato. Um contrato de honorários entre advogado e cliente costuma ser tratado como relação entre particulares. Um ato que será juntado em juízo ou apresentado a um órgão público pode ter regra própria, e vale conferir a norma do tribunal.

O que não pode faltar numa procuração

O art. 105 do CPC diz que a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto os que dependem de poderes especiais: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica.

Por isso é comum o escritório ter, para o mesmo cliente, três documentos: o contrato de honorários, a procuração com os poderes necessários e a declaração de hipossuficiência, quando cabível.

Cuidados práticos

  1. Colha a assinatura de quem realmente é o cliente, com identificação compatível com o risco do ato.
  2. Guarde o documento assinado, com registro de data, hora e dados de validação.
  3. Tenha uma forma de conferir a autenticidade depois, por página pública de validação.
  4. Para atos que exigem assinatura qualificada, use certificado ICP-Brasil.
  5. Não peça mais dados do que o necessário para a assinatura, em linha com a LGPD.

Como o Causa colhe a assinatura

No Causa, o botão Assinatura fica dentro da conversa do atendimento. O escritório escolhe um modelo (contrato de honorários, procuração ou declaração de hipossuficiência) ou envia o próprio arquivo, e o cliente recebe o link pelo WhatsApp e assina pelo navegador do celular, sem instalar aplicativo.

Documentos enviados, pendentes e assinados ficam na aba de assinaturas da ficha do cliente, e qualquer pessoa pode conferir a autenticidade numa página pública de validação. Isso encurta a contratação: o cliente não precisa ir ao escritório, imprimir ou escanear.

O sistema colhe a assinatura eletrônica. A decisão sobre qual modalidade é exigida em cada ato e em cada tribunal continua sendo do advogado.

Conheça a assinatura eletrônica, o WhatsApp do escritório ou teste grátis por 14 dias. Se quer saber o que colocar no contrato, leia o que incluir no contrato de honorários.

Fontes oficiais

Perguntas frequentes

Procuração com assinatura eletrônica vale?

Vale. O art. 105, § 1º, do CPC prevê que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. O que deve ser conferido é o nível de assinatura que o tribunal ou a finalidade do ato aceita, porque nem todos os órgãos aceitam todas as modalidades.

Qual a diferença entre assinatura simples, avançada e qualificada?

A Lei 14.063/2020 as distingue pelo grau de segurança. A simples identifica o signatário e vincula dados a ele; a avançada usa meios que permitem associá-lo de modo único ao documento e detectar alterações posteriores; a qualificada usa certificado digital ICP-Brasil.

A assinatura eletrônica substitui o certificado digital?

Em muitas situações particulares, sim, porque a MP 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) admite outros meios de comprovação de autoria e integridade, desde que aceitos pelas partes. Quando a lei ou o órgão exige assinatura qualificada, é preciso o certificado ICP-Brasil.

Preciso de poderes especiais na procuração para declarar hipossuficiência?

Sim. O art. 105 do CPC exige poderes especiais para, entre outros atos, receber citação, confessar, transigir, desistir, dar quitação e assinar declaração de hipossuficiência econômica. Esses poderes precisam constar expressamente na procuração.

O cliente precisa instalar algum aplicativo para assinar?

No Causa, não. O cliente abre o link recebido no WhatsApp e assina pelo navegador do celular.

No Causa

Assinatura eletrônica

Contrato e procuração assinados pelo celular, direto da conversa.

Coloque o WhatsApp, os processos e os clientes do escritório no mesmo lugar

Teste o Causa por 14 dias com o plano que escolher. Nenhuma cobrança durante o teste.