Assinatura eletrônica de procuração e contrato: validade
A assinatura eletrônica de procuração e de contrato de honorários tem validade jurídica. O CPC prevê que a procuração pode ser assinada digitalmente (art. 105, § 1º), a Medida Provisória 2.200-2/2001 admite meios de comprovação de autoria e integridade diferentes do certificado ICP-Brasil, e a Lei 14.063/2020 organiza as modalidades de assinatura. O que varia é o nível exigido em cada situação.
O que diz a lei
| Norma | O que estabelece |
|---|---|
| CPC, art. 105, § 1º | A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei |
| MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º | Admite outros meios de comprovar autoria e integridade, desde que aceitos pelas partes |
| Lei 14.063/2020 | Classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada |
Os três tipos de assinatura eletrônica
- Simples. Identifica quem assina e associa dados a essa pessoa. Serve para a maior parte das relações entre particulares.
- Avançada. Usa meios que associam o signatário ao documento de forma única e permitem detectar alterações posteriores, com mais camadas de verificação.
- Qualificada. Usa certificado digital da ICP-Brasil. É a exigida quando a lei ou o órgão assim determinar.
A escolha depende do ato. Um contrato de honorários entre advogado e cliente costuma ser tratado como relação entre particulares. Um ato que será juntado em juízo ou apresentado a um órgão público pode ter regra própria, e vale conferir a norma do tribunal.
O que não pode faltar numa procuração
O art. 105 do CPC diz que a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto os que dependem de poderes especiais: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica.
Por isso é comum o escritório ter, para o mesmo cliente, três documentos: o contrato de honorários, a procuração com os poderes necessários e a declaração de hipossuficiência, quando cabível.
Cuidados práticos
- Colha a assinatura de quem realmente é o cliente, com identificação compatível com o risco do ato.
- Guarde o documento assinado, com registro de data, hora e dados de validação.
- Tenha uma forma de conferir a autenticidade depois, por página pública de validação.
- Para atos que exigem assinatura qualificada, use certificado ICP-Brasil.
- Não peça mais dados do que o necessário para a assinatura, em linha com a LGPD.
Como o Causa colhe a assinatura
No Causa, o botão Assinatura fica dentro da conversa do atendimento. O escritório escolhe um modelo (contrato de honorários, procuração ou declaração de hipossuficiência) ou envia o próprio arquivo, e o cliente recebe o link pelo WhatsApp e assina pelo navegador do celular, sem instalar aplicativo.
Documentos enviados, pendentes e assinados ficam na aba de assinaturas da ficha do cliente, e qualquer pessoa pode conferir a autenticidade numa página pública de validação. Isso encurta a contratação: o cliente não precisa ir ao escritório, imprimir ou escanear.
O sistema colhe a assinatura eletrônica. A decisão sobre qual modalidade é exigida em cada ato e em cada tribunal continua sendo do advogado.
Conheça a assinatura eletrônica, o WhatsApp do escritório ou teste grátis por 14 dias. Se quer saber o que colocar no contrato, leia o que incluir no contrato de honorários.
Fontes oficiais
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 105.
- Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a ICP-Brasil.
- Lei nº 14.063/2020, sobre o uso de assinaturas eletrônicas.
Perguntas frequentes
Procuração com assinatura eletrônica vale?
Vale. O art. 105, § 1º, do CPC prevê que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. O que deve ser conferido é o nível de assinatura que o tribunal ou a finalidade do ato aceita, porque nem todos os órgãos aceitam todas as modalidades.
Qual a diferença entre assinatura simples, avançada e qualificada?
A Lei 14.063/2020 as distingue pelo grau de segurança. A simples identifica o signatário e vincula dados a ele; a avançada usa meios que permitem associá-lo de modo único ao documento e detectar alterações posteriores; a qualificada usa certificado digital ICP-Brasil.
A assinatura eletrônica substitui o certificado digital?
Em muitas situações particulares, sim, porque a MP 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) admite outros meios de comprovação de autoria e integridade, desde que aceitos pelas partes. Quando a lei ou o órgão exige assinatura qualificada, é preciso o certificado ICP-Brasil.
Preciso de poderes especiais na procuração para declarar hipossuficiência?
Sim. O art. 105 do CPC exige poderes especiais para, entre outros atos, receber citação, confessar, transigir, desistir, dar quitação e assinar declaração de hipossuficiência econômica. Esses poderes precisam constar expressamente na procuração.
O cliente precisa instalar algum aplicativo para assinar?
No Causa, não. O cliente abre o link recebido no WhatsApp e assina pelo navegador do celular.
No Causa
Assinatura eletrônica
Contrato e procuração assinados pelo celular, direto da conversa.