Contrato de honorários advocatícios: o que incluir e como assinar
O contrato de honorários advocatícios deve conter, no mínimo, a identificação das partes, a descrição do serviço, o valor e a forma de pagamento, os honorários de êxito (se houver) e as regras para desistência e rescisão. É recomendável que seja escrito: o Código de Ética e Disciplina da OAB indica a forma escrita, e o contrato escrito é título executivo.
Por que ter contrato escrito
- Prova do que foi combinado: valor, serviço e forma de pagamento.
- Título executivo: o contrato escrito que estipula honorários é título executivo e constitui crédito privilegiado em concursos de credores (Lei 8.906/94, art. 24).
- Pagamento direto: com contrato escrito, o advogado pode pedir ao juiz que os honorários contratuais sejam deduzidos da quantia a ser recebida pelo cliente (art. 22, § 4º).
- Alinhamento de expectativa: o cliente entende o que está contratado e o que não está.
Os três tipos de honorários
| Tipo | Como funciona | Quem define |
|---|---|---|
| Contratuais | Valor combinado, pago independentemente do resultado | Advogado e cliente |
| De êxito | Percentual ou valor devido se houver resultado favorável | Advogado e cliente |
| De sucumbência | Fixados pelo juiz contra a parte vencida, e pertencem ao advogado (CPC, art. 85, § 14) | Juiz |
O Código de Ética e Disciplina trata dos honorários no capítulo dos arts. 48 a 54, e as seccionais publicam tabelas de referência. Confira o texto atual e a tabela da sua seccional antes de fixar valores.
Cláusulas que o contrato deve ter
- Partes: nome, CPF ou CNPJ, endereço e dados de contato do cliente e do advogado, com número da OAB.
- Objeto: qual serviço está contratado (por exemplo, ação trabalhista contra determinada empresa) e o que não está incluído (recursos a tribunais superiores, execução, cumprimento de sentença).
- Valor dos honorários: quanto, em quantas parcelas e com quais vencimentos.
- Honorários de êxito: percentual ou valor, sobre o quê incide e quando é devido.
- Despesas: custas, perícias, deslocamentos e quem as paga.
- Obrigações do cliente: fornecer documentos, informar mudança de endereço e comparecer quando necessário.
- Sem promessa de resultado: o advogado assume obrigação de meio, não de resultado.
- Desistência e rescisão: o que ocorre com os honorários se o cliente revogar o mandato ou o advogado renunciar.
- Proteção de dados: finalidade do tratamento dos dados do cliente, conforme a LGPD.
- Foro e data: foro de eleição e a data da assinatura.
Exemplo de redação para a cláusula de êxito:
Os honorários de êxito correspondem a 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido pelo CONTRATANTE no processo, devidos somente se houver resultado favorável e na proporção do valor efetivamente recebido.
Os percentuais e as condições são sempre decisão do advogado, e o modelo deve ser ajustado ao caso e à área.
Como colher a assinatura sem atrasar o caso
Pedir ao cliente que imprima, assine e devolva o contrato leva dias e quase sempre trava a contratação. A saída é enviar o documento pela própria conversa e deixá-lo assinar pelo celular.
A assinatura eletrônica é admitida pela Medida Provisória 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) e pela Lei 14.063/2020, que classifica as assinaturas em simples, avançada e qualificada. Para atos em que a lei exija assinatura qualificada, é preciso certificado ICP-Brasil.
Como o Causa ajuda
No Causa, o botão Assinatura fica dentro do atendimento. O escritório escolhe um modelo (contrato de honorários, procuração ou declaração de hipossuficiência) ou envia o arquivo, o cliente recebe o link no WhatsApp e assina pelo navegador do celular, sem instalar aplicativo. O documento assinado vai para a aba de assinaturas da ficha do cliente, com uma página pública de validação.
Depois, o valor combinado pode ser lançado no financeiro já parcelado, com link de pagamento para enviar ao cliente.
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Fontes oficiais
- Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), arts. 22 e 24.
- Código de Ética e Disciplina da OAB, capítulo dos honorários profissionais (arts. 48 a 54).
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 85.
- Lei nº 14.063/2020, sobre assinaturas eletrônicas.
Perguntas frequentes
O contrato de honorários precisa ser escrito?
O Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 48) diz que a prestação de serviços profissionais será contratada preferentemente por escrito. Além do cuidado de prova, o contrato escrito é título executivo e constitui crédito privilegiado, nos termos do art. 24 da Lei 8.906/94.
Qual a diferença entre honorários contratuais, de êxito e de sucumbência?
Os contratuais são o valor combinado com o cliente pelo serviço, pago independentemente do resultado. Os de êxito dependem do resultado favorável e são pagos quando ele ocorre. Os de sucumbência são fixados pelo juiz contra a parte vencida e pertencem ao advogado (CPC, art. 85, § 14).
O advogado pode receber os honorários diretamente do valor ganho pelo cliente?
Se houver contrato escrito, o advogado pode pedir ao juiz que determine o pagamento direto dos honorários contratuais, por dedução da quantia a ser recebida pelo cliente, antes da expedição do mandado de levantamento (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º).
Dá para assinar o contrato de honorários pelo celular?
Sim. A assinatura eletrônica é admitida pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e pela Lei 14.063/2020. O cliente recebe o link, assina pelo navegador do celular e o documento assinado fica guardado na ficha dele.
O contrato deve prever o que acontece se o cliente desistir?
É recomendável. Cláusulas sobre desistência, revogação do mandato, renúncia do advogado e honorários proporcionais ao trabalho já feito evitam disputa no fim da relação.
No Causa
Assinatura eletrônica
Contrato e procuração assinados pelo celular, direto da conversa.