Como contar prazo processual em dias úteis: regras do CPC e exemplo
Prazo processual em dias úteis se conta assim: descobre-se a data de publicação (o primeiro dia útil depois da disponibilização no diário eletrônico), começa-se a contar no primeiro dia útil depois dela, desconsideram-se sábados, domingos, feriados e o recesso de 20 de dezembro a 20 de janeiro, e o último dia é o que fecha o número de dias do prazo. As regras estão nos arts. 219, 220 e 224 do Código de Processo Civil.
A regra geral: só dias úteis, só prazos processuais
Desde o CPC de 2015, o art. 219 manda computar apenas os dias úteis na contagem de prazos em dias. O parágrafo único deixa claro que a regra vale para prazos processuais: os de direito material, como prescrição e decadência, seguem o que a lei que os criou determina.
Na prática, isso significa que o prazo de 15 dias para contestar ou recorrer não é de 15 dias no calendário, e sim de 15 dias em que há expediente forense.
Da disponibilização à contagem: três datas
Na intimação pelo Diário de Justiça eletrônico, três datas se sucedem, e confundi-las é a principal causa de erro:
| Data | O que é | Regra |
|---|---|---|
| Disponibilização | O dia em que o tribunal coloca a informação no diário | Não entra na contagem |
| Publicação | O primeiro dia útil seguinte à disponibilização | Art. 224, § 2º, do CPC |
| Início da contagem | O primeiro dia útil seguinte à publicação | Art. 224, § 3º, do CPC |
Passo a passo
- Identifique o dia da disponibilização no diário.
- Ache a publicação: o primeiro dia útil depois dele.
- Ache o início da contagem: o primeiro dia útil depois da publicação.
- A partir dele, conte o número de dias do prazo, pulando sábados, domingos, feriados e dias sem expediente.
- O último dia é o do vencimento. Se ele cair num dia em que o expediente foi encerrado antes da hora ou em que o sistema ficou indisponível, o vencimento é protraído para o primeiro dia útil seguinte (art. 224, § 1º).
Exemplo: contestação em 15 dias úteis
Uma intimação é disponibilizada na sexta-feira, 06/11/2026, com prazo de 15 dias úteis.
- Publicação: segunda-feira, 09/11 (primeiro dia útil depois da disponibilização).
- Início da contagem: terça-feira, 10/11.
- Dia 20/11 é o Dia da Consciência Negra, feriado nacional desde 2024 (Lei 14.759/2023), e não conta.
- Contagem: 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 23, 24, 25, 26, 27 e 30 de novembro, e 1º de dezembro.
O prazo termina em terça-feira, 01/12/2026. Se houver feriado municipal ou suspensão de expediente na comarca, a data muda, e é por isso que a conferência final importa.
O que suspende, adia ou altera a contagem
- Recesso forense. De 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o curso do prazo fica suspenso (art. 220). Terminado o recesso, a contagem retoma de onde parou.
- Feriados locais e suspensões de expediente. Variam por tribunal e por comarca e não aparecem em nenhuma tabela nacional.
- Prazo em dobro. O Ministério Público (art. 180), a Fazenda Pública (art. 183) e a Defensoria Pública (art. 186) têm prazos em dobro. Litisconsortes com advogados de escritórios diferentes também (art. 229), mas a regra não se aplica a processos em autos eletrônicos (art. 229, § 2º).
- Intimação pelo portal do tribunal. Quando a comunicação é feita por portal eletrônico e não pelo diário, vale a Lei 11.419/2006: considera-se intimado quem consulta o teor, ou, se ninguém consulta, ao fim de 10 dias corridos do envio (art. 5º, §§ 1º e 3º).
- Indisponibilidade do sistema. Se o peticionamento eletrônico estiver fora do ar no último dia, o prazo é prorrogado (art. 224, § 1º).
Prazos que aparecem toda semana
| Ato | Prazo em dias úteis | Fundamento |
|---|---|---|
| Contestação | 15 | CPC, art. 335 |
| Apelação e demais recursos | 15 | CPC, art. 1.003, § 5º |
| Embargos de declaração | 5 | CPC, art. 1.023 |
| Ato da parte sem prazo fixado | 5 | CPC, art. 218, § 3º |
Juizados Especiais e Justiça do Trabalho têm regras próprias, que devem ser conferidas na lei específica.
Como o Causa ajuda na contagem
No Causa, a inteligência artificial lê a intimação e extrai o prazo. Se a publicação traz a data, ela é transcrita. Se diz “no prazo de 15 dias”, a IA lê o número e o sistema faz a conta em dias úteis, descontando fins de semana, feriados nacionais, Carnaval, Sexta-feira Santa, Corpus Christi e o recesso forense.
Feriado estadual ou municipal, suspensão de expediente e prazo em dobro não entram na conta. Por isso a data calculada vem rotulada como calculada, e a conferência final continua com o advogado. Ao tratar a intimação, a equipe cria a tarefa com o prazo e o checklist de providências já preenchidos.
Veja como funciona a IA nas intimações, as intimações do DJEN ou teste grátis por 14 dias.
Fontes oficiais
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 218, 219, 220, 224, 229, 335, 1.003 e 1.023.
- Lei nº 11.419/2006, sobre a informatização do processo judicial e as intimações por meio eletrônico.
Perguntas frequentes
Prazo processual conta em dias úteis ou corridos?
Em dias úteis. O art. 219 do CPC determina que, na contagem de prazo em dias estabelecido por lei ou pelo juiz, computam-se somente os dias úteis, e o parágrafo único limita a regra aos prazos processuais. Prazos de direito material, como prescrição e decadência, seguem a lei que os criou.
Quando começa a contar o prazo de uma intimação publicada no diário eletrônico?
A data da publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no diário (art. 224, § 2º, do CPC), e a contagem começa no primeiro dia útil seguinte ao da publicação (art. 224, § 3º). O dia da disponibilização, portanto, não entra na conta.
O prazo corre durante o recesso forense?
Não. O art. 220 do CPC suspende o curso do prazo processual de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive. Nesse período os prazos não correm, e o que faltava retoma a contagem depois.
Feriado estadual ou municipal entra na contagem?
Para fins de contagem, o dia sem expediente forense não é útil, e isso inclui feriados locais e suspensões de expediente determinadas pelo tribunal. Como variam por comarca e por tribunal, o advogado deve conferir o calendário do órgão onde o processo tramita.
Qual o prazo quando a lei e o juiz nada dizem?
O art. 218, § 3º, do CPC fixa 5 dias para a prática de ato processual a cargo da parte quando não há preceito legal nem prazo determinado pelo juiz.
No Causa
IA nas intimações
Resumo, prazo, providências e pontos de atenção de cada publicação.