Como contar prazo processual em dias úteis: regras do CPC e exemplo

Por Pedro Augusto · · 5 min de leitura

Prazo processual em dias úteis se conta assim: descobre-se a data de publicação (o primeiro dia útil depois da disponibilização no diário eletrônico), começa-se a contar no primeiro dia útil depois dela, desconsideram-se sábados, domingos, feriados e o recesso de 20 de dezembro a 20 de janeiro, e o último dia é o que fecha o número de dias do prazo. As regras estão nos arts. 219, 220 e 224 do Código de Processo Civil.

A regra geral: só dias úteis, só prazos processuais

Desde o CPC de 2015, o art. 219 manda computar apenas os dias úteis na contagem de prazos em dias. O parágrafo único deixa claro que a regra vale para prazos processuais: os de direito material, como prescrição e decadência, seguem o que a lei que os criou determina.

Na prática, isso significa que o prazo de 15 dias para contestar ou recorrer não é de 15 dias no calendário, e sim de 15 dias em que há expediente forense.

Da disponibilização à contagem: três datas

Na intimação pelo Diário de Justiça eletrônico, três datas se sucedem, e confundi-las é a principal causa de erro:

Data O que é Regra
Disponibilização O dia em que o tribunal coloca a informação no diário Não entra na contagem
Publicação O primeiro dia útil seguinte à disponibilização Art. 224, § 2º, do CPC
Início da contagem O primeiro dia útil seguinte à publicação Art. 224, § 3º, do CPC

Passo a passo

  1. Identifique o dia da disponibilização no diário.
  2. Ache a publicação: o primeiro dia útil depois dele.
  3. Ache o início da contagem: o primeiro dia útil depois da publicação.
  4. A partir dele, conte o número de dias do prazo, pulando sábados, domingos, feriados e dias sem expediente.
  5. O último dia é o do vencimento. Se ele cair num dia em que o expediente foi encerrado antes da hora ou em que o sistema ficou indisponível, o vencimento é protraído para o primeiro dia útil seguinte (art. 224, § 1º).

Exemplo: contestação em 15 dias úteis

Uma intimação é disponibilizada na sexta-feira, 06/11/2026, com prazo de 15 dias úteis.

  • Publicação: segunda-feira, 09/11 (primeiro dia útil depois da disponibilização).
  • Início da contagem: terça-feira, 10/11.
  • Dia 20/11 é o Dia da Consciência Negra, feriado nacional desde 2024 (Lei 14.759/2023), e não conta.
  • Contagem: 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 23, 24, 25, 26, 27 e 30 de novembro, e 1º de dezembro.

O prazo termina em terça-feira, 01/12/2026. Se houver feriado municipal ou suspensão de expediente na comarca, a data muda, e é por isso que a conferência final importa.

O que suspende, adia ou altera a contagem

  • Recesso forense. De 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o curso do prazo fica suspenso (art. 220). Terminado o recesso, a contagem retoma de onde parou.
  • Feriados locais e suspensões de expediente. Variam por tribunal e por comarca e não aparecem em nenhuma tabela nacional.
  • Prazo em dobro. O Ministério Público (art. 180), a Fazenda Pública (art. 183) e a Defensoria Pública (art. 186) têm prazos em dobro. Litisconsortes com advogados de escritórios diferentes também (art. 229), mas a regra não se aplica a processos em autos eletrônicos (art. 229, § 2º).
  • Intimação pelo portal do tribunal. Quando a comunicação é feita por portal eletrônico e não pelo diário, vale a Lei 11.419/2006: considera-se intimado quem consulta o teor, ou, se ninguém consulta, ao fim de 10 dias corridos do envio (art. 5º, §§ 1º e 3º).
  • Indisponibilidade do sistema. Se o peticionamento eletrônico estiver fora do ar no último dia, o prazo é prorrogado (art. 224, § 1º).

Prazos que aparecem toda semana

Ato Prazo em dias úteis Fundamento
Contestação 15 CPC, art. 335
Apelação e demais recursos 15 CPC, art. 1.003, § 5º
Embargos de declaração 5 CPC, art. 1.023
Ato da parte sem prazo fixado 5 CPC, art. 218, § 3º

Juizados Especiais e Justiça do Trabalho têm regras próprias, que devem ser conferidas na lei específica.

Como o Causa ajuda na contagem

No Causa, a inteligência artificial lê a intimação e extrai o prazo. Se a publicação traz a data, ela é transcrita. Se diz “no prazo de 15 dias”, a IA lê o número e o sistema faz a conta em dias úteis, descontando fins de semana, feriados nacionais, Carnaval, Sexta-feira Santa, Corpus Christi e o recesso forense.

Feriado estadual ou municipal, suspensão de expediente e prazo em dobro não entram na conta. Por isso a data calculada vem rotulada como calculada, e a conferência final continua com o advogado. Ao tratar a intimação, a equipe cria a tarefa com o prazo e o checklist de providências já preenchidos.

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Fontes oficiais

Perguntas frequentes

Prazo processual conta em dias úteis ou corridos?

Em dias úteis. O art. 219 do CPC determina que, na contagem de prazo em dias estabelecido por lei ou pelo juiz, computam-se somente os dias úteis, e o parágrafo único limita a regra aos prazos processuais. Prazos de direito material, como prescrição e decadência, seguem a lei que os criou.

Quando começa a contar o prazo de uma intimação publicada no diário eletrônico?

A data da publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no diário (art. 224, § 2º, do CPC), e a contagem começa no primeiro dia útil seguinte ao da publicação (art. 224, § 3º). O dia da disponibilização, portanto, não entra na conta.

O prazo corre durante o recesso forense?

Não. O art. 220 do CPC suspende o curso do prazo processual de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive. Nesse período os prazos não correm, e o que faltava retoma a contagem depois.

Feriado estadual ou municipal entra na contagem?

Para fins de contagem, o dia sem expediente forense não é útil, e isso inclui feriados locais e suspensões de expediente determinadas pelo tribunal. Como variam por comarca e por tribunal, o advogado deve conferir o calendário do órgão onde o processo tramita.

Qual o prazo quando a lei e o juiz nada dizem?

O art. 218, § 3º, do CPC fixa 5 dias para a prática de ato processual a cargo da parte quando não há preceito legal nem prazo determinado pelo juiz.

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